Caicó: MPRN recomenda regulação dos contratos em serviços de telecomunicação

julho 26, 2018


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Caicó, recomenda às empresas de telecomunicação do Município para que cumpram todas as normas e regulamentações legais ao celebrar contratos de serviço. A recomendação foi publicada na edição desta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o Regulamento Geral de Direito do Consumidor de Serviços de Telecomunicação (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), todas as contratações de serviço em comunicação devem informar por meio de contrato todas as condições das atividades. Nesse contrato precisa estar previsto o prazo mínimo de permanência. Caso a empresa não cumpra suas obrigações, é vedada a cobrança de quebra do contrato referente ao tempo mínimo de permanência.

Segundo a recomendação, a Promotoria de Justiça recebeu por parte da Subcoordenadoria de Atendimento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) diversas reclamações relativas a empresas de telecomunicações informando que as mesmas não cumprem os termos do RGC em seus contratos.

As empresas devem acatar imediatamente as cláusulas da recomendação. A ocorrência será concluída após dois meses de cumprimento dos itens previstos.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Fonte: MPRN

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