CARNAVAL DE CAICÓ 2018: EDITAL DA LICITAÇÃO É IMPUGNADO POR EMPRESA; VEJA DECISÃO DA PREFEITURA

janeiro 09, 2018


A prefeitura municipal de Caicó/RN publicou nesta Terça-feira(9) uma decisão de impugnação protocolada pela empresa inscrita no CNPJ sob o nº 14.909.605/0001-04, referente ao edital da licitação concorrência nº 003/2017 que tem por objetivo a Permissão de uso precário e a título oneroso de espaço público – solo urbano do Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana e do Corredor da Folia para exploração e realização dos festejos culturais do Carnaval no ano de 2018 do município de Caicó/RN.

A presente empresa citada anteriormente pediu a retificação do Edital para que o mesmo passe a ter "exigência editalícia acerca da comprovação da capacidade técnica, prevista no art. 30, II da Lei nº 8.666/1993".

Em sua decisão (a qual pode ser vista na integra clicando aqui), apos citar algumas abordagens de autores que relataram o assunto de licitações publicas, entre outros, a prefeitura municipal de Caicó concluiu afirmando o seguinte

Em cumprimento estrito aos Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Ampla Competitividade, o Município de Caicó/ RN, pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, ao determinar o objetivo da presente licitação, qual seja a exploração e realização dos festejos culturais do Carnaval no ano de 2018, não vislumbrou a imperiosidade da exigência de qualificação técnica por serem serviços comuns, desenvolvidos pelas empresas do ramo de organização de festas e eventos. 

Ainda, oportuno registrar que a não exigência de qualificação técnica não foi desídia da Administração Pública, como alegado nos memorais de IMPUGNAÇÃO; a exigência ora reclamada não foi incluída no Edital por ser desnecessária.

Todavia, impugnar os termos do edital, exatamente trinta (30) dias antes do início das festividades carnavalescas no Município de Caicó/ RN, quando necessitaria do mesmo prazo para republicação do edital para o recebimento e abertura dos envelopes: DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA, se apresenta como ato de extrema irresponsabilidade, levando-se em consideração que o Aviso de Licitação foi publicado na imprensa oficial do Município (dia 13 de dezembro de 2017), Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (dia 14 de dezembro de 2017), Jornal Tribuna do Norte (dia 14 de dezembro de 2017), e site do Município (dia 13 de dezembro de 2017), fazendo hoje, dia 09 de janeiro de 2018, 26 dias da última publicação. Dita impugnação é um ato atentatório à exploração e realização dos festejos culturais do Carnaval no ano de 2018, camuflado de intenções destrutivas do folclore regional, tendencioso ao prejuízo econômico-financeiro dos que buscam emprego e renda no período carnavalesco.
 

Frente ao exposto, recebemos a presente IMPUGNAÇÃO suscitada pela empresa KUBITICHEK & NOGUEIRA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.909.605/0001-04, por ser tempestiva, ao tempo em que não a acatamos, permanecendo inalteradas as exigências editalícias.

Clique aqui e confira a decisão de impugnação na integra.  


Você pode gostar também..

0 comentários

Sobre Nos

Notícias de Caicó, região do Seridó, Rio Grande do Norte, Brasil e do Mundo!

Nosso Facebook