Caicó: Prefeito Batata Sancionou lei que Proíbe o abandono de animais domésticos em ambientes públicos; Veja Detalhes

setembro 21, 2017



Nesta Quinta-feira(21 de Setembro de 2017), o Prefeito Municipal de Caicó, Robson Araújo(Batata), sancionou a Lei N° 5.017, aprovada pela Câmara Municipal de Caicó, a qual Proíbe o abandono de animais domésticos em ambientes públicos e dá outras providências.

Locais que a lei n° 5.017 proíbe: Praças, Complexos Turísticos, Cemitérios, Escolas, Pátios de Hospitais, Obras Inacabadas, Matadouros, Açougues Públicos, Terminais Rodoviários, Pontes, Paradas de Ônibus, Rotatórias.

A penalidade minima para infração prevista nesta Lei lei é de 1/3 do salario minimo e será destinado a ongs, associações e instituições de proteção aos animais.

A Prefeitura Municipal deverá fixar nos ambientes públicos placas informando a proibição, número da Lei e as penas aplicadas para quem desobedecer sendo o Centro de Zoonoses responsável pela fiscalização.

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Veja o que diz o documento publicado no portal da Prefeitura Municipal:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do município de Caicó o abandono de animais domésticos em ambientes públicos.

Art. 2º. Para efeito desta Lei, o abandono de animais consiste na conduta de se desfazer de animal doméstico, deixando-os nos seguintes ambientes públicos:

I – Praças;
II – Complexos turísticos;
III – Cemitérios;
IV – Escolas;
V – Pátios de Hospitais;
VI – Obras inacabadas;
VII – Matadouros;
VIII – Açougues públicos;
IX – Terminais rodoviários;
X – Pontes;
XI – Paradas de ônibus;
XII – Rotatórias.

Parágrafo único – As condutas expressas que caracterizam o abandono, não excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa ou culposa, despiedosa, nociva, prejudicial, que exponha a perigo ou cause danos à saúde ou ao bem-estar físico e psíquico do animal, ou que implique, de qualquer modo no seu molestamento.

Art. 3º. A penalidade mínima para a infração prevista nesta Lei será 1/3 do salário mínimo destinada a ongs, associações e instituições de proteção aos animais.

Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro se a infração for praticada pelo dono.

Art. 4º. A Prefeitura Municipal deverá fixar nos ambientes públicos placas informando a proibição, número da Lei e as penas aplicadas para quem desobedecer sendo o Centro de Zoonoses responsável pela fiscalização.

Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2017.


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Via - Diário Seridoense

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